A fim de minimizar os impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) a Prefeitura Municipal de Ibiporã também prorrogou o prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com vencimento em março e abril.
Segundo o decreto nº155/2020, de 17 de abril de 2020, “fica prorrogado o prazo para escrituração e entrega da Declaração Mensal, relativamente aos serviços prestados e aos tomados e os correspondentes vencimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), das competências de março e abril do presente exercício, que passam, respectivamente, a ter vencimento nos dias 20 de junho e 20 de julho de 2020. Não haverá cobrança de juros.
O decreto não se aplica ao ISSQN declarado e recolhido via regime do Simples Nacional, inclusive pelo Microempreendedor Indivídual – MEI, cujas regras são estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
IPTU – Outro imposto que teve o seu pagamento foi o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo o decreto 141/2020, de 9 de abril de 2020, fica prorrogado para o dia 10 de junho o pagamento em cota única do IPTU, referente ao exercício de 2020, com vencimento para o dia 10 de abril. A Prefeitura manteve o desconto de 7,5% para quem optar pelo pagamento à vista.
O contribuinte que optar pelo parcelamento do tributo também teve o prazo dilatado. A primeira parcela, com vencimento para 10 de abril, fica adiada para 10 de junho, cumulativamente com a parcela do mês de junho do corrente ano. O pagamento da parcela vincenda em 10 de maio, fica prorrogado para 10 de julho, cumulativamente com a parcela do mês de julho do corrente ano.
Este ano, a Prefeitura entregou 22.791 carnês de IPTU. Em 2020, o imposto sofreu um reajuste de 3,37%, correspondente a reposição da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos últimos 12 meses. Pelo terceiro ano consecutivo não houve correção da Planta Genérica de Valores.
O prazo de vencimento dos tributos será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao vencido, caso recaia em sábados, domingos, feriados, ou em dias sem expediente bancário.
Serviço – O Departamento de Tributação e Fiscalização, localizado no piso térreo da Prefeitura, está funcionando de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas. O contribuinte que quiser obter mais informações pode ligar para o 3178-8474.
Fonte: Núcleo de Comunicação Social/PMI – Foto: Divulgação PMI
