O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Carlópolis, no Norte Pioneiro do estado, emitiu recomendação administrativa para que a prefeitura municipal e a Sanepar adotem as providências necessárias para a limpeza mensal ou bimestral, dependendo da necessidade, das fossas sépticas de residências situadas na Rua das Tropas, no Centro da cidade, em especial aquelas ocupadas por pessoas de baixa renda. Tal serviço deverá ser efetuado até que seja realizada a ligação direta dos domicílios com a rede coletora de esgoto.

A recomendação considera o fato de a maioria dos moradores do local não ter condições de arcar com o custo do serviço – estimado entre R$ 180 e R$ 200 por mês. Segundo apurado pelo MPPR, naquela localidade, que fica próxima a um córrego, há 32 residências que não possuem rede de esgoto.

Para esses casos, a Lei Federal 11.445/2017, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, determina que os serviços de coleta de fossas sépticas para a população de baixa renda sejam feitos pelo poder público. O documento também observa previsões legais do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Federal 13.460/2017 (que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos).

Tanto a prefeitura como a Sanepar têm dez dias para se manifestarem formalmente sobre o acatamento da recomendação e 20 dias para a apresentação de documentos que atestem as providências adotadas. Fonte: Assessoria MPPR / Foto ilustrativa: Blog limpa fossa.

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