O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou em R$ 8.528,00 o ex-prefeito de Uraí Sérgio Henrique Pitão, que ocupou o cargo entre fevereiro de 2014 e dezembro de 2016. Aline Kauffmann, pregoeira desse munícipio do Norte Pioneiro naquele período, também foi multada, em R$ 4.264,00. As sanções são decorrentes de irregularidades no edital do Pregão – Sistema de Registro de Preços nº 3/2015 e da Tomada de Preços nº 5/2014, realizado pelo município.

A decisão foi tomada pelo TCE-PR em Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pela então vereadora Lidamar Maria Navarro Akiyoshi. A parlamentar apontou irregularidades no Pregão 3/2015, que visou a aquisição de massa asfáltica (concreto betuminoso usinado a quente – CBUQ), destinada ao recapeamento de ruas da cidade, com valor máximo de R$ 786.000,00; e na Tomada de Preços 5/2015, cujo objetivo era a contratação de empresa de engenharia para executar a obra de ampliação do Paço Municipal, com o valor máximo de R$ 124.901,54.

Sobre a licitação para a aquisição de massa asfáltica, a pregoeira e signatária do edital, Aline Kauffmann, foi multada pela irregularidade em decorrência da contratação ter sido feita com indicativo de quantidade e local de aplicação dos produtos, tratando-se, portanto, de uma contratação específica. Na mesma licitação, o ex-prefeito foi multado pela irregularidade em razão do aditivo quantitativo de contratação na ata de registro de preços.

Na licitação para a ampliação do Paço Municipal de Uraí, Sérgio Pitão foi multado pelo desvio de finalidade do orçamento. A irregularidade é decorrente da dotação orçamentária incorreta para as despesas. A obra foi incluída indevidamente na dotação da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando sua real finalidade era abrigar a Câmara Municipal de Uraí.  Essa irregularidade caracterizou desvio de finalidade no uso do orçamento público municipal.

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal e o Ministério Público de Contas (MPC-PR) se manifestaram pela procedência parcial da representação, com a aplicação de multas ao ex-prefeito e à então pregoeira municipal. Esse foi o mesmo entendimento adotado pelo relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha.

As sanções aplicadas a Sérgio Henrique Pitão e Aline Kauffmann estão previstas no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Elas correspondem, respectivamente, a 80 e 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 106,60 em setembro, mês em que o processo foi julgado.

Os demais membros do Tribunal Pleno acompanharam o voto do relator, por unanimidade, na sessão virtual nº 10, concluída em 17 de setembro. Em 5 de outubro, Aline Kauffmann  e Sérgio Henrique Pitão ingressaram com Embargos de Declaração, questionando pontos do Acórdão nº 2590/20 – Tribunal Pleno, veiculado na edição nº 2.391 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Enquanto o Processo nº 628510/20 tramita no Tribunal Pleno, fica suspensa a execução das multas aplicadas na decisão contestada. Autor: Diretoria de Comunicação Social – Fonte: TCE/PR – Foto: Wagner Araújo/Divulgação.

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