O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná deu provimento parcial a Recurso de Revista interposto pelo ex-vice-prefeito de Santa Amélia Aníbal Eumann Mesas a respeito do Acórdão de Parecer Prévio nº 124/18, por meio do qual a Segunda Câmara do TCE-PR havia recomendado a desaprovação das contas de 2012 desse município do Norte Pioneiro.

Com isso, apesar de o novo Parecer Prévio do Tribunal seguir considerando irregulares as contas da prefeitura naquele ano, duas das cinco multas aplicadas a Mesas na decisão recorrida foram afastadas. Ele assumiu a administração municipal entre abril e novembro daquele ano, período em que o então titular, Roderjan Luiz Inforzato (gestões 2005-2008 e 2009-2012), esteve afastado de suas funções por determinação judicial.

As sanções removidas diziam respeito à sua responsabilização sobre a remuneração, acima do devido, de Inforzato no período em que o ex-gestor foi mantido fora do cargo. Conforme o voto do relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, além de o valor ilegal do subsídio do prefeito ter sido definido antes de Mesas assumir a prefeitura, os pagamentos feitos a Inforzato entre abril e novembro de 2012 encontram amparo na própria decisão judicial que determinou seu afastamento do posto.

Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator, na sessão virtual nº 7, concluída em 30 de julho. Cabe recurso contra a nova decisão contida no Acórdão de Parecer Prévio nº 293/20 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 11 de agosto, na edição nº 2.358 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Santa Amélia. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar o juízo técnico expresso no Parecer Prévio do Tribunal, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares. Autor: Diretoria de Comunicação Social-Fonte:TCE/PR – Foto Ilustração: Núcleo de Imagem da Diretoria de Comunicação Social/TCE-PR. 

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