O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2017 do Município de Rancho Alegre (Norte Pioneiro), de responsabilidade da ex-prefeita Darlene do Prado Moreira (gestão 2017-2018). Em decorrência das falhas na Prestação de Contas Anual (PCA) a ex-gestora foi multada em R$ 11.653,40.

Os motivos da desaprovação foram as divergências nos registros de transferências constitucionais de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e a ausência de certidão de regularidade profissional do responsável pela contabilidade municipal, emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC-PR).

Além das irregularidades, os membros da Primeira Câmara da Corte ressalvaram a entrega com atraso dos dados do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal. A ex-gestora foi multada pela entrega de dez módulos relativos a 2017 com atrasos de até 40 dias.

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR e o Ministério Público de Contas (MPC-PR) se manifestaram pela emissão de parecer propondo a desaprovação das contas do município, com ressalva e aplicação de multas à ex-prefeita. Esse foi o mesmo entendimento adotado pelo relator do processo, conselheiro Durval Amaral.

As sanções aplicadas Darlene Moreira estão previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Elas correspondem a 110 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). Esse indexador, que tem atualização mensal valia R$ 105,94 em julho, quando o processo foi julgado.

Os demais membros da Primeira Câmara acompanharam o voto do relator, por unanimidade, na sessão plenária virtual nº 7, concluída em 7 de julho. No dia 16 de julho, Darlene do Prado Moreira ingressou com Recurso de Revista da decisão expressa no Acórdão de Parecer Prévio nº 231/20 – Primeira Câmara, veiculado na edição nº 2.341 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Com relatoria do conselheiro Artagão de Mattos Leão, o recurso (Processo nº 500807/20) será julgado pelo Tribunal Pleno e, enquanto tramita, fica suspensa a execução das multas aplicadas na decisão contestada.

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Rancho Alegre. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar a orientação do Tribunal expressa no parecer técnico, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares. Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE-PR – Foto: Eduardo Esteves. 

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