A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei nº4687/2023, de autoria do senador Sergio Moro, que altera a Lei de Licitações, ampliando a possibilidade de Estados e Municípios exigirem programas de integridade e de compliance para empresas vencedoras de licitações.
A lei federal atual exige que empresas ganhadoras de licitações de valor igual ou superior a R$ 200 milhões tenham ou implantem programas de compliance para prevenir fraudes, subornos ou desvios.
A proposta de Moro é resguarda a autonomia de estados e municípios e permitir que estes fixem parâmetros de valores menores para exigir a existência ou implementação de programas de compliance para licitantes de contratos públicos.
A medida preserva a autonomia dos entes da federação com suas peculiaridades locais e tem o potencial de ampliar a exigência de programas de compliance para empresas contratantes do poder público, evitando desvios de dinheiro.
Após aprovação na CTFC, o PL segue para apreciação terminativa na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
