Moro quer renúncia de cargo e cinco anos sem vínculo com administração
Com base em recentes casos de mandatários que celebraram Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a finalidade de se livrar de processo formal, como o caso do deputado federal André Janones, envolvido em “rachadinhas”, e do deputado Estadual do Paraná Ademar Traiano, que admitiu recebimento de propina, o senador Sergio Moro apresentou um Projeto de Lei. A proposta prevê como condições adicionais ao acordo de não persecução penal a renúncia a cargo ou função pública, inclusive eletivos, e proibição de exercício de cargo ou função pública pelo período de cinco anos.
A rigor, o ANPP é um instrumento que permite ao investigado se livrar do processo formal desde que repare o dano causado ao erário e preste serviços comunitários ou pague uma pena pecuniária, assim, não há continuidade na investigação, não gerando condenações. Ou seja, não há perda de cargo ou mandato (quando se trata de parlamentar). Penalidade branda.
Para corrigir essa falha não prevista inicialmente pelo legislador, Moro propõe que para celebrar o ANPP, no caso de crime praticado contra a Administração Pública por agente público, seja imposta como condição a renúncia ao cargo ou mandato eletivo, além da proibição de exercício de novo cargo ou função pública pelo período de cinco anos após a celebração do acordo.
O PL foi protocolado nessa terça-feira (11) e aguarda despacho da Mesa Diretora do Senado Federal.
