O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2016 do Município de Santa Amélia (Norte Pioneiro), de responsabilidade do ex-prefeito Jarbas Carnelossi (gestão 2017-2020). A irregularidade da PCA se deu pela a ausência de prova de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre daquele exercício; e a ausência de publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro semestre.

Além disso, foram ressalvados outros seis itens. São eles: repasses de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal acima do previsto constitucionalmente; Relatório do Controle Interno encaminhado sem os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal; balanço patrimonial sem notas explicativas; obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem disponibilidade de caixa; publicação extemporânea dos RREO dos segundo e quinto bimestres, em relação ao prazo definido no artigo 165, parágrafo 3º, da Constituição Federal; e atraso na entrega de dados do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) em todos os meses de 2016 e no encerramento do exercício.

Após a análise do contraditório, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, concordou, parcialmente, com o Ministério Público de Contas (MPC-PR) e a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), recomendando a irregularidade com ressalva das contas de 2016 do Município de Santa Amélia. Com isso, em razão das falhas constatadas, o então gestor foi multado em R$ 16.269,00, equivalente a três vezes a multa prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005); e uma vez a multa estipulada no inciso III do mesmo artigo. As sanções financeiras correspondem a 150 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 108,46 em dezembro passado, quando o processo foi julgado.

Os demais membros da Primeira Câmara acompanharam o voto do relator, por unanimidade, na sessão plenária virtual nº 26, concluída em 10 de dezembro. Cabe recurso contra a decisão expressa no Acórdão de Parecer Prévio nº 727/20 – Primera Câmara, veiculado em 17 de mesmo mês, na edição nº 2.446 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

 

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Santa Amélia. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar o juízo técnico do Tribunal expresso no parecer, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares. Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR – Foto ilustrativa: Pixabay.

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