A Prefeitura Municipal de Ibiporã publicou nesta última sexta-feira (04), na edição 1.253 do Jornal Oficial do Município de Ibiporã, a Lei nº 3.084, de 30 de novembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ibiporã para o exercício financeiro de 2021 no valor de R$ 225.780.500,00. O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal na Sessão Ordinária realizada na noite da última segunda-feira (30).
A LOA é composta pelo Plano Plurianual (PPA), que já foi votado em 2017, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), votada anualmente. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis. Esta lei disciplina todas as ações do Município. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.
A proposta orçamentária para 2021 foi discutida em audiências públicas promovidas pelos Poderes Executivo e Legislativo e também nas Comissões Permanentes da Câmara. Fonte: Caroline Vicentini/NCS/PMI – Foto ilustrativa: Pixabay.
