O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicou multa de R$ 3.406,20, individualmente, aos membros da Comissão Permanente de Licitação do Município de Ribeirão do Pinhal em 2020: Fayçal Melhem Chamma Júnior, Adriana Cristina de Matos e Luiz Antônio Dias Catarino. As sanções foram aplicadas devido a irregularidades na condução do certame de contratação de empresa especializada para executar obras de reforma e ampliação da quadra esportiva da Vila Almeida, bairro desse município do Norte Pioneiro do Paraná.

A decisão do TCE-PR foi tomada no julgamento, pela procedência, de Representação da Lei nº 8.666/93, interposta pela empresa BRDL Construtora e Incorporadora Ltda. em face da Tomada de Preços nº 8/2020 da Prefeitura de Ribeirão do Pinhal, por irregularidades na desclassificação da licitante por excesso de formalismo. A licitação, no valor máximo de R$ 243.848,18, havia sido suspensa por medida cautelar expedida pelo conselheiro Artagão de Mattos Leão em 7 de dezembro de 2020, posteriormente homologada pelo Tribunal Pleno.

A desclassificação da representante se deu pela falta de apresentação do Comprovante de Inscrição Cadastral (Cicad), mesmo que o edital da licitação somente exigisse prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual – a empresa apresentou extrato da Receita Estadual que comprovava sua inscrição cadastral; por não apresentar firma reconhecida, exigência que desrespeita a Lei nº 13.226/18 (Lei de Desburocratização); e por ter apresentado Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do sócio administrador em vez de os documentos RG ou CPF, o que representa formalismo exagerado e causa prejuízo aos princípios da isonomia e da competitividade do certame. Além disso, a empresa alegou que não foi aberto prazo para recurso contra a sua desclassificação.

Em resposta à medida cautelar do TCE-PR, o Município de Ribeirão do Pinhal apresentou defesa conjunta com os membros da Comissão Permanente de Licitação, alegando que a empresa “apresentou o Cadastro de Inscrição, não o comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual”. Além disso, argumentaram que consta no aviso da licitação publicado que as autenticações e o reconhecimento de firma podem ser efetuados por funcionário da administração antes da sessão de julgamento, não sendo obrigatório o reconhecimento de firma em cartório. Por fim, a defesa argumentou que a CNH não substitui RG e CPF exigidos pelo edital e que, apesar de não ter sido citado na ata da sessão de abertura dos envelopes, o prazo para recurso foi concedido à representante.

Após análise do contraditório, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, concordou com a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) e com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR), manifestando-se pela procedência da representação, admitindo os argumentos apresentados pela empresa BRDL Construtora e Incorporadora Ltda., conforme fundamentado no Despacho nº 1671/20 que deferiu a liminar.

Devido às irregularidades apontadas, Artagão propôs a aplicação de uma multa a cada um dos membros da Comissão Permanente de Licitação do Município de Ribeirão do Pinhal à época do certame. As sanções financeiras estão previstas no artigo 87, inciso III, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), e correspondem a 30 vezes cada o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 113,54 em junho, quando o processo foi julgado.

Além disso, o conselheiro propôs a expedição de recomendação ao município para que, caso haja interesse em prosseguir com a Tomada de Preços nº 8/2020, a decisão que inabilitou a representante deve ser anulada, considerando as falhas na análise dos documentos pela Comissão de Licitação.

Os demais membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de plenário virtual nº 10/2021 daquele colegiado, concluída em 24 de junho. O Acórdão nº 1429/21 – Tribunal Pleno, foi veiculado no dia 2 de julho, na edição nº 2.572 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Não houve recurso e a decisão transitou em julgado em 27 de julho.

O prazo para o pagamento do valor integral ou da primeira parcela das multas é o dia 10 de setembro. Se isso não ocorrer, os nomes de Adriana Cristina de Matos, Fayçal Melhem Chamma Júnior e Luiz Antônio Dias Catarino serão incluídos no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) do TCE-PR e contra eles serão emitidas certidões de débito, para a inscrição em dívida ativa e execução judicial. Processo nº 712855/20. Fonte: TCE-PR / Foto ilustrativa: Pixabay.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui