A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregular a prestação de contas de convênio de R$ 700 mil firmado entre a Prefeitura de Uraí e a Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à Família (APMI) local. O objetivo da parceria foi a execução de serviços sociais suplementares da administração pública indireta desse município do Norte Pioneiro.

Os conselheiros deram provimento a Tomada de Contas Especial instaurada pela própria prefeitura a respeito do Termo de Convênio n° 11/2013. Eles identificaram diversas irregularidades, tais como a não comprovação de despesas feitas com os recursos repassados pelo poder público; falta de apresentação de parte dos extratos bancários relativos à parceria; e existência de saldo financeiro não devolvido ao município.

Em função dessas falhas, a Corte determinou que a entidade e sua presidente à época, Lourdes Luiza dos Santos, devem restituir, de forma solidária, R$ 260.033,34 ao tesouro municipal de Uraí. A então gestora também recebeu duas multas, que somam R$ 2.901,96, em função do custeio de encargos sociais incompatíveis com a remuneração dos contratados e da ausência de pagamento do Programa de Integração Social (PIS), bem como devido a incongruências e ausência de cadastros no Sistema Integrado de Transferências (SIT) do TCE-PR.

Foi sancionado ainda, com duas penalizações que somam R$ 1.596,08, o ex-prefeito Almir Fernandes de Oliveira (gestões 2011-2012 e 2013-2014), em virtude da falta de termo de fiscalização sobre a parceria e da demora na instauração do referido procedimento de Tomada de Contas Especial.

As multas estão previstas no artigo 87, incisos I e IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Todas as quantias devem ser corrigidas monetariamente quando do trânsito em julgado do processo.

Por fim, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, defendeu a expedição de recomendação ao município e à APMI local para que, em situações futuras de processamento de informações no SIT, observem as formalidades prescritas na Resolução nº 28/2011 e na Instrução Normativa nº 61/2011, ambas da Corte de Contas paranaense.

Os demais membros do órgão colegiado do Tribunal acompanharam, por unanimidade, o voto do relator na sessão virtual nº 14, concluída em 15 de outubro. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 2937/20 – Segunda Câmara, veiculado em 28 de outubro, na edição nº 2.411 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Autor: Diretoria de Comunicação Social – Fonte: TCE/PR – Foto ilustrativa: Pixabay.

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