O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e secretário-geral da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Edimar Santos, defendeu hoje, em Brasília, que a reforma tributária garanta mais autonomia e recursos para os municípios brasileiros. “É nas cidades que a população vive e trabalha. Por isso, é fundamental que os municípios tenham mais recursos e autonomia para atender à população com mais qualidade”, comentou.
Ao lado do diretor-executivo da AMP, Joarez Henrichs, Edimar coordenou reunião da Diretoria da CNM que tratou da Reforma Tributária e da criação do Comitê Gestor que irá deliberar sobre o novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Da reunião, participou também o secretário municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento de Curitiba, Vitor Puppi, que foi indicado pela AMP como titular, no Conselho Gestor.
O COLEGIADO
O coordenador de Reforma Tributária da CNM, Eudes Sippel, explicou como funcionará o colegiado e os trâmites necessários para eleição dos membros, que ocorrerá até 16 de abril. “É importante que os Municípios apresentem, nesse espaço, suas dores locais, participem de todo o processo de construção e de deliberação”, afirmou. Ele lembrou ainda o empenho da entidade para garantir, na lei, paridade entre Estados e Municípios no comitê.
Além disso, a reunião também tratou de questões como a implementação da nota fiscal de serviços eletrônica de padrão nacional; o envio das informações ao ambiente nacional de dados; e do seguro receita com a necessidade incremento da arrecadação do ISS e da cota parte do ICMS em 2025 e 2026. Por fim, falaram ainda do fortalecimento da administração tributária local com vistas a se preparar para as mudanças nos aspectos da tributação.
Também participaram da reunião o secretário de Fazenda de Porto Velho, Wagner Garcia; o diretor administrativo da CNM, Eliton Santana; o coordenador técnico Rodrigo Dias; o consultor jurídico Roberto Siegmann; e os analistas técnicos de Finanças, Alex Carneiro e Flávia Salvador, e do Institucional, Thiago Carvalho e Carlos Schein.
EC 132
A Emenda Constitucional 132/2023, que trata da Reforma Tributária, institui o Comitê Gestor do IBS, cuja função é integrar e coordenar as administrações tributárias estaduais e municipais para gestão do IBS, que substituirá o ISS (municipal) e o ICMS (estadual). Caberá ao colegiado, coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição do tributo.
A escolha dos membros do comitê está prevista na Lei Complementar 214/2025 que impôs às associações de Municípios de âmbito nacional, reconhecidas na forma da Lei das Associações (Lei 14.341/2022), a responsabilidade pela organização do processo de escolha dos representantes municipais no Comitê. A CNM e a FNP foram as entidades habilitadas de acordo com as exigências estabelecidas pela legislação.
eOs Municípios serão representados por 27 titulares integrantes das administrações tributárias municipais, eleitos a partir de duas eleições em um mesmo processo eleitoral. A primeira eleição escolherá 14 representantes eleitos com base nos votos de cada Município e do Distrito Federal, com valor igual para todos; e a segunda com 13 representantes eleitos com base nos votos de cada Município e do Distrito Federal, ponderados pelas respectivas populações. (Assessorias de Comunicação da AMP e da CNM)
