NOTA OFICIAL
A Prefeitura de Cornélio Procópio informa que, por meio do Decreto n° 636/2025 , autorizou o pagamento direto das bolsas de estágio referentes ao mês de maio de 2025 aos estagiários regularmente vinculados ao Programa Municipal de Estágio.
A medida foi adotada após a empresa contratada para a administração e repasse das bolsas ter deixado de efetuar os pagamentos aos estagiários, apesar de o município ter realizado o repasse à empresa de forma regular no dia 27 de maio.
Diante da situação, o contrato com a empresa foi imediatamente suspenso e a Prefeitura determinou a abertura de processo administrativo para apuração da inadimplência, com possibilidade de aplicação de penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 . Também serão adotadas medidas judiciais para recuperação dos valores pagos e responsabilização da empresa, além de comunicação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
O município reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos dos estagiários, que não serão prejudicados, uma vez que será exigida apenas a comprovação da efetiva prestação do estágio para o recebimento das bolsas.
A Prefeitura já iniciou a análise jurídica para eventual rescisão contratual definitiva com a empresa e está avaliando alternativas para garantir a continuidade do Programa Municipal de Estágio, seja por meio de nova licitação ou por gestão direta, conforme a legislação vigente.
PREFEITURA DE CORNÉLIO PROCÓPIO. Compromisso com a transparência
