Após o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ordenar, por meio de medida cautelar, a suspensão da Concorrência Pública nº 3/2019, lançado pela Prefeitura de Rolândia, a administração desse município da Região Metropolitana de Londrina, no Norte do Estado, decidiu revogar o procedimento licitatório.

O certame tinha como objetivo a contratação, pelo valor máximo de R$ 7.701.104,64, de empresa prestadora de serviços de coleta de lixo, poda de árvores, roçagem, varrição manual e operação do aterro sanitário local. A decisão cautelar da Corte, tomada em maio de 2019, atendeu a pedido feito em Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) formulada pela advogada Daiane Tacher Cunha.

Por meio da petição, a representante comunicou que o edital obrigava as interessadas em participar da licitação a apresentarem prova de quitação junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) de seu estado, bem como visto emitido pelo Crea paranaense, no caso de empresas sediadas em outras partes do país.

Na ocasião, o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, deu razão às alegações trazidas na peça. Para ele, as exigências questionadas, além de terem extrapolado o disposto no artigo 30, inciso I, da Lei de Licitações, contrariaram a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e ofenderam os princípios da legalidade e da competitividade.

Revogação – Depois da suspensão liminar da disputa – que chegou a ser decretada novamente pelos conselheiros em 2020, em função da detecção de novas irregularidades no instrumento convocatório – e do questionamento da legalidade desta por outras cinco representações interpostas junto ao TCE-PR, a Prefeitura de Rolândia finalmente decidiu pela revogação do procedimento licitatório neste ano.

Diante da decisão tomada pelo município, o relator votou pelo encerramento do processo em função da perda de objeto, seguindo o posicionamento manifestado pela instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) da Corte e pelo parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso.

Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 13/2021, concluída em 5 de agosto. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 1902/21 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 13 de agosto, na edição nº 2.602 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Processo nº 331509/19 – Fonte: TCEPR / Foto ilustrativa: Denis Ferreira Netto-Sedest.

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