O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná deu provimento parcial ao Recurso de Revista contra o Acórdão de Parecer Prévio nº 114/18, da Segunda Câmara da Corte, interposto pelo ex-prefeito do Município de Bela Vista do Paraíso (Região Metropolitana de Londrina, no Norte do Estado) João de Sena Teodoro Silva (gestão 2013-2016). Com isso, o TCE-PR emitirá novo Parecer Prévio, desta vez pela regularidade com ressalvas da prestação de contas de 2014 do município, afastando as duas multas anteriormente aplicadas ao então gestor.

Na decisão original, o TCE-PR havia considerado as contas irregulares devido à utilização inferior a 95% dos recursos repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) naquele ano e saldo deixado para aplicação no primeiro trimestre do exercício seguinte excedente a 5%; e pela falta de registro do passivo atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS).

Além disso, na decisão inicial, foram anotadas seis ressalvas às contas e aplicadas duas multas ao ex-prefeito de Bela Vista do Paraíso: uma pelo envio de dados ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal com atraso e a outra em razão da irregularidade das contas. As sanções, previstas no artigo 87 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), somavam R$ 5.923,80 à época.

Em sua defesa, o recorrente alegou que os recursos do Fundeb não utilizados em 2014 foram integralmente aplicados no primeiro trimestre de 2015. Quanto à falta do registro do passivo atuarial do RPPS, o então gestor argumentou que, habitualmente, a contabilidade municipal registrava o passivo apenas no próprio RPPS, sem falhas apontadas pelo TCE-PR até o momento. Essa situação, segundo o ex-prefeito, levou a administração municipal a crer que seus registros eram válidos e regulares.

O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com o opinativo da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) que, após analisar as justificativas, manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, instruindo a conversão dos itens irregulares em ressalvas.

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, acompanhou o posicionamento da unidade técnica e o parecer ministerial, opinando pelo provimento parcial do recurso. Após admitir as justificativas do recorrente, ele propôs a regularidade da prestação de contas de 2014 do Município de Bela Vista do Paraíso, com conversão dos itens irregulares em ressalva, conforme prevê a Súmula nº 8 do TCE-PR. Além disso, Guimarães determinou a exclusão das respectivas multas anteriormente aplicadas ao ex-prefeito.

Os demais membros do órgão colegiado acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão virtual nº 19 do Tribunal Pleno, concluída em 15 de julho. Ainda cabe recurso contra a nova decisão, expressa no Acórdão de Parecer Prévio nº 243/20 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 31 de mesmo mês, na edição nº 2.351 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Bela Vista do Paraíso. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar o juízo técnico do Tribunal expresso no parecer, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares. Autor: Diretoria de Comunicação Social – Fonte: TCE/PR – Foto: Wagner Araújo-Divulgação TCE-PR. 

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